Restituição de objeto roubado não desclassifica delito

É vedado ao Judiciário avaliar escolha política em comissões do Legislativo

A distribuição de vagas nas comissões nas casas legislativas, depois de obedecido o critério da proporcionalidade, é matéria interna corporis, sendo vedado ao Poder Judiciário avaliar fundamentos políticos de escolha de seus presidentes.

Beneficiária do seguro DPVAT será indenizada

A seguradora alegou ainda que o valor da indenização não pode ser vinculado ao salário mínimo, em razão da revogação do art. 3º, da Lei 6.194/74, pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, as quais expressamente proíbem tal prática, e, ainda, pela vedação prevista no art. 7º, da CF.

TJ veta aumento de plano de saúde

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma operadora de planos de saúde devolva em dobro os valores cobrados abusivamente de uma aposentada.

Habeas corpus. Paciente com condenação criminal transitada em julgado. Inexistência de vaga em penitenciária. Transferência de preso para outra comarca. Alegação de ilegalidade na manutenção do paciente em cárcere situado em local inapropriado para o cumprimento da pena.

Preliminar de não conhecimento do Writ suscitada pela procuradoria de justiça. Ausência de prova pré-constituída.

Hospital cobra cheque-caução e perde recurso no TJMT

Grávida vai à Justiça pedir direito a aborto

Casa adquirida durante união estável tem de ser partilhada

D´Urso confirma reeleição em festa de aniversário

Tribunal do Júri concede três autorizações de aborto para feto anencéfalo

Justiça obriga Estado a indenizar pastor preso acusado de estupro

Quitação integral de dívida previdenciária extingue punição de crime tributário

Advogados de Maluf querem anular processo

Chimpanzé morre antes que Justiça decida sobre habeas corpus na BA

Corte analisa defesa de advogado processado por calúnia contra procuradores da República

OAB entrega à Câmara dos Deputados pedido de afastamento de Eduado Cunha da presidência

Para a Ordem, a permanência do parlamentar fere o devido processo legal em ações que investigam sua atuação.

Concurso público para provimento de cargo de professor da rede estadual de ensino.

Contratação temporária de professores.

Unimed deve indenizar família de segurada que morreu

Revista da Academia Paranaense de Letras Jurídicas lança a quinta edição

Publicada pelo Selo Editorial Livros Legais como e-book e no formato físico, a obra traz artigos de acadêmicos que tratam dos mais variados temas relacionados à seara do Direito, incluindo texto do professor Alfredo de Assis Gonçalves Neto.

Acusado de distribuir remédio sem licença tem habeas corpus negado